Termos e Condições
Última atualização em 11 de novembro de 2026.
1. Identificação da DEFERA
A DEFERA é a marca utilizada por Sérgio António da Costa Abreu, contribuinte fiscal n.º 231939639, com morada na Avenida S. Gonçalo, 171, 4.º Direito, 4810-525 Guimarães, Portugal.
O contacto com a DEFERA pode ser efetuado através do endereço geral@defera.pt ou do telefone +351 961 908 607.
2. Âmbito
Estes termos regulam a utilização do website DEFERA e a contratação de planos de treino e acompanhamento online através da DEFERA COACH.
A DEFERA COACH permite a treinadores e profissionais de diferentes modalidades disponibilizar serviços personalizados, identificar a sua marca e acompanhar os respetivos alunos.
A descrição de cada oferta identifica o treinador, a modalidade, os objetivos, a duração, os conteúdos, o acompanhamento incluído e o preço. As condições específicas apresentadas antes da contratação integram o contrato.
Os restantes serviços da DEFERA são objeto de proposta ou orçamento próprio, com as condições aplicáveis a cada projeto.
3. Contas e acesso
O acesso à área pessoal depende da criação de conta e, quando aplicável, da aceitação de um convite.
O utilizador deve fornecer informações corretas, manter os seus contactos atualizados e proteger os dados de acesso. Deve comunicar à DEFERA qualquer utilização não autorizada da conta.
O acesso é pessoal. A partilha de credenciais ou a utilização da conta de outra pessoa pode determinar a suspensão do acesso, após avaliação da situação.
A contratação por menores depende da intervenção do respetivo representante legal e da confirmação prévia da DEFERA.
4. Informação sobre o serviço e contratação
Antes de pagar, o aluno deve poder consultar a identificação do treinador, o conteúdo do serviço, o preço total, a duração e as condições aplicáveis.
A contratação fica concluída após a aceitação destes termos e a confirmação do pagamento. A DEFERA envia uma confirmação para o e-mail indicado pelo aluno, com as condições contratadas.
A frequência das sessões, os contactos com o treinador, as revisões do plano e os restantes elementos de acompanhamento são os expressamente incluídos na oferta escolhida.
5. Avaliação inicial e entrega do primeiro plano
O aluno deve preencher a avaliação inicial e a secção Saúde e limitações físicas com informação verdadeira, atual e relevante para a preparação do treino.
O primeiro plano é disponibilizado na plataforma até três dias úteis após estarem reunidas as seguintes condições:
Confirmação do pagamento.
Preenchimento completo da avaliação inicial.
Resposta aos esclarecimentos necessários para preparar o plano com segurança.
Quando as respostas indicarem a necessidade de esclarecimento ou avaliação por um profissional de saúde, o treinador comunica essa necessidade ao aluno antes de disponibilizar o treino.
Se o serviço não puder ser iniciado em condições adequadas, a DEFERA contacta o aluno para acordar uma solução ou proceder ao reembolso do serviço ainda não prestado.
O aluno é informado da disponibilização do primeiro plano por e-mail ou pelo contacto acordado.
6. Duração e pagamentos mensais
Salvo indicação diferente na oferta, cada mensalidade corresponde a 30 dias de acompanhamento.
O primeiro período começa na data em que o primeiro plano é disponibilizado. A confirmação do serviço identifica as datas de início e fim.
Cada período seguinte depende de um novo pagamento efetuado pelo aluno. Não existe renovação nem cobrança automática.
O aluno pode decidir não continuar, deixando de efetuar o pagamento do período seguinte. Mantém o acompanhamento contratado até ao final do período já pago.
As alterações de preço são comunicadas antes de um novo pagamento e aplicam-se aos períodos contratados posteriormente.
7. Preços, meios de pagamento e faturação
Os preços apresentados ao consumidor incluem o IVA legalmente aplicável e os encargos obrigatórios associados à contratação.
Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados no momento da compra. O aluno deve confirmar o valor e os dados antes de concluir o pagamento.
Os pagamentos dos serviços contratados através da DEFERA COACH são recebidos pela DEFERA. O documento fiscal correspondente é emitido de acordo com os dados fornecidos pelo cliente e o enquadramento aplicável.
A distribuição de valores entre a DEFERA, os treinadores e os prestadores de pagamento é regulada pelos respetivos acordos.
8. Utilização dos planos e acompanhamento
O aluno pode consultar os planos na sua área pessoal e descarregar os documentos PDF disponibilizados.
Deve seguir as instruções recebidas e comunicar ao treinador dificuldades de execução, alterações relevantes na sua condição ou informação que possa exigir ajustamentos.
O acompanhamento prestado corresponde ao serviço contratado. A preparação de um plano não representa uma garantia de resultados físicos, desportivos ou de composição corporal.
A avaliação, o diagnóstico e o tratamento de condições médicas devem ser realizados pelos profissionais de saúde competentes.
9. Direito de livre resolução
Nas contratações à distância abrangidas pelo regime de proteção do consumidor, o aluno dispõe de 14 dias, contados da celebração do contrato, para comunicar a sua decisão de desistir, sem necessidade de apresentar um motivo.
A comunicação pode ser enviada para geral@defera.pt, através de uma declaração inequívoca ou do modelo incluído no final destes termos.
O reembolso devido é efetuado até 14 dias após a DEFERA receber a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente que não implique custos para o consumidor.
10. Início do serviço durante o prazo de livre resolução
Para que a preparação e o acompanhamento comecem durante os primeiros 14 dias, o aluno deve apresentar um pedido expresso, registado separadamente da aceitação destes termos.
Se exercer a livre resolução depois de ter solicitado esse início, poderá ser devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legais.
A perda do direito de livre resolução por execução integral do serviço depende do cumprimento das condições legais, incluindo o consentimento expresso e o reconhecimento prévio dessa consequência.
A simples entrega de um plano personalizado não determina, por si só, a perda automática daquele direito.
11. Incumprimento, problemas técnicos e reembolsos
O aluno deve comunicar à DEFERA qualquer serviço em falta, dificuldade de acesso ou divergência face ao que contratou.
A DEFERA analisa a situação e procura restabelecer o acesso ou assegurar a prestação acordada. Quando isso não seja possível, aplicam-se os direitos legais do consumidor, incluindo, quando devido, a redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso.
A mera falta de utilização voluntária de um serviço disponibilizado nas condições contratadas não determina, por si só, um reembolso. Mantêm-se os direitos de livre resolução e os restantes direitos legais do consumidor.
A necessidade de pausa ou adaptação por motivos pessoais pode ser comunicada à DEFERA para apreciação.
12. Responsabilidade e utilização adequada
O treinador identificado na oferta assegura a elaboração técnica do plano e o acompanhamento incluído, dentro das suas competências profissionais.
A DEFERA assegura a gestão da plataforma e as obrigações que assume perante o cliente na contratação.
O utilizador deve utilizar a plataforma de forma lícita e respeitosa, sem comprometer a segurança, os dados ou os direitos de terceiros.
Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, nem os direitos obrigatórios do consumidor.
13. Conteúdos e propriedade intelectual
Os planos, imagens, vídeos e instruções são disponibilizados para utilização pessoal do aluno no âmbito do serviço contratado.
A reprodução, publicação, venda ou distribuição a terceiros depende de autorização do titular dos direitos, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.
Os treinadores devem possuir os direitos ou autorizações necessários sobre os conteúdos que carregam na plataforma.
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade da DEFERA, disponível no website.
A recolha de dados de saúde é acompanhada de informação específica sobre a finalidade, o acesso e o tratamento, bem como do pedido de consentimento explícito quando aplicável.
A aceitação destes termos não substitui o consentimento específico para o tratamento de dados de saúde.
Os pedidos relativos a dados pessoais podem ser enviados para geral@defera.pt.
15. Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser apresentadas à DEFERA através de geral@defera.pt ou dos restantes contactos indicados nestes termos.
O Livro de Reclamações Eletrónico pode ser consultado em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
Na área de Guimarães, pode consultar o TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, através de www.triave.pt. A intervenção depende das regras de competência aplicáveis ao caso.
O recurso a estes mecanismos não prejudica o acesso aos tribunais nos termos legais.
16. Alterações aos termos
A DEFERA pode atualizar estes termos, identificando a data da nova versão.
As condições aceites na contratação mantêm-se durante o período contratado, salvo alteração legal obrigatória ou acordo com o cliente.
17. Modelo de comunicação de livre resolução
Para Sérgio António da Costa Abreu, DEFERA, Avenida S. Gonçalo, 171, 4.º Direito, 4810-525 Guimarães, Portugal, ou geral@defera.pt.
Comunico a minha decisão de exercer o direito de livre resolução relativamente ao serviço contratado.
Nome do consumidor
Serviço contratado
Data da contratação
Referência do pagamento, se disponível
Morada do consumidor
Data da comunicação
Assinatura, apenas se enviado em papel